Conselho da Criança e do Adolescente

Criado em novembro de 1991, através da Lei nº 607/91, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um dos mais antigos de Vitória da Conquista. O órgão atua para garantir que os direitos dessa população sejam respeitados, como acesso à educação, saúde, lazer e cultura, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 8.069/1990. A entidade é composta por 12 membros, sendo seis representantes do poder público municipal e outros seis que integram organizações da sociedade civil.

O COMDICA faz parte da rede municipal de atendimento às crianças e adolescentes, que inclui outras instituições e serviços importantes, como Conselhos Tutelares (CTs) e Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas). Geralmente, denúncias de violações de direitos, a exemplo da exploração do trabalho infantil e da violência familiar, chegam primeiro aos CTs e, na sequência, são encaminhados para os órgãos competentes.

Apesar de trabalharem em conjunto pelo mesmo objetivo, o COMDICA e os Conselhos Tutelares (existem 3 em Vitória da Conquista) têm funções distintas dentro do município. 

Os CTs atuam diretamente em situações nas quais os direitos são violados, como casos de abuso sexual ou violência psicológica contra crianças. Já o COMDICA é responsável por zelar pela execução da política municipal de proteção às crianças e adolescentes, o que inclui fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), além de registrar e acompanhar organizações não governamentais que atendem a população mais jovem.