Conselho da Pessoa com Deficiência

Com o propósito de garantir a inclusão da pessoa com deficiência (PCD) em áreas como saúde, educação, transporte, assistência social, cultura e lazer, o conselho foi criado em julho de 2012, através da Lei nº 1.845/2012. Segundo a legislação, o órgão deve ser composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, o que inclui representantes do governo municipal e da sociedade civil.

Cada diretoria eleita pode exercer um mandato de até dois anos. A cada biênio, a presidência é alternada entre pessoas que representam a Prefeitura e integrantes da sociedade civil organizada, como membros de instituições de pessoas com deficiência auditiva, visual, física e mental, além de entidades socioassistenciais cadastradas no conselho.

O órgão também cumpre o papel de fiscalizar as ações do executivo municipal relacionadas à garantia de acessibilidade para PCDs. Podem buscar o suporte da entidade pessoas com deficiência que enfrentam dificuldades de mobilidade em espaços públicos; capacitismo durante atendimentos e acesso a serviços; ou que se encontram em outras situações nas quais seus direitos são negados.