Conselho de Assistência Social

Criado em novembro de 1995, através da Lei nº 799/95, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por membros representativos da Prefeitura de Vitória da Conquista e representantes da sociedade civil, além de suplentes.

Entre as funções do órgão, estão: definir as prioridades da política de assistência social; fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); e avaliar a qualidade dos serviços prestados à população, como os atendimentos nos CRAS e CREAS, respectivamente Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Os CRAS e CREAS são equipamentos públicos que fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O primeiro atua para prevenir situações de risco e vulnerabilidade, ao buscar fortalecer vínculos familiares e comunitários. Já o segundo, CREAS, existe para acolher e acompanhar pessoas que tiveram os direitos violados, como é o caso de vítimas de abuso sexual, abandono ou outros tipos de violência.

Segundo a legislação de 1995, outra atribuição do CMAS é “convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a conferência municipal de assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema”.