Conselho de Habitação de Interesse Social

Criado em novembro de 2003, o conselho surgiu ao mesmo tempo em que a Política Municipal de Habitação Popular, em Vitória da Conquista. Além disso, também foram estabelecidos o Programa Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação Popular. Todos os instrumentos estão previstos na Lei nº 1.186/2003.

De acordo com a legislação, no Art. 2º, a política municipal de habitação passou a existir com o intuito de “propiciar a oferta de condições dignas de moradia, a melhoria das unidades residenciais e a regularização urbanística, imobiliária e fundiária dos aglomerados de habitações ocupadas por populações de baixa renda”.

Enquanto isso, o papel do conselho, composto por representantes do governo e da sociedade civil, é fiscalizar a execução do Programa Municipal de Habitação Popular, encaminhar à administração pública queixas da população, além de avaliar a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. 

Segundo informações da Diretoria de Habitação do município, em 2022, o conselho está em processo de reativação e reestruturação, após a paralisação das atividades em razão da pandemia da covid-19. Portanto, não há uma diretoria nomeada. A previsão é que a nova gestão do órgão seja estabelecida no mês de outubro.