Conselho de Meio Ambiente

Em 28 de dezembro de 2001, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMAM) foi criado, em Vitória da Conquista, com o objetivo principal de acompanhar a execução da política ambiental do município, prevista na Lei nº 1.410/2007.  

Entre as atribuições do órgão estão: propor e incentivar ações de educação ambiental, visando a conscientização e mobilização da comunidade para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; analisar propostas de projetos de lei de relevância ambiental antes de serem submetidas à deliberação da Câmara Municipal; e até apresentar proposições relativas ao plano diretor urbano e seus impactos ambientais.

Além disso, segundo a Lei nº 1.085/2001, o COMMAM deve ser consultado, obrigatoriamente, “para a instalação no município de toda e qualquer atividade econômica comercial, industrial, agropecuária e de serviços que represente risco de poluição ambiental significativo ou que envolva produtos químicos e poluentes, cujas matérias primas possam pôr em risco a saúde da população e o equilíbrio dos ecossistemas do município”.

Outra função importante do conselho consiste em receber, analisar e encaminhar reclamações, sugestões, denúncias ou propostas de qualquer cidadão à administração pública municipal. O COMMAM é composto por representantes do Poder Público e também representantes de entidades da sociedade civil relacionadas à questão ambiental.