Conselho de Políticas sobre Drogas

Com a sanção da Lei nº 1.116/2002, foi criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), órgão responsável por propor medidas de prevenção ao uso e tráfico de drogas lícitas e/ou ilícitas em Vitória da Conquista.

Segundo a legislação municipal, o COMAD deve ser composto por 20 membros. Serão 10 representantes do governo, a exemplo de pessoas que integram a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e o CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e outras Drogas, além de 10 representantes da sociedade civil. O mandato de cada gestão será de até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Algumas das principais funções do conselho são coordenar e estimular programas de prevenção ao uso indevido de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, além de fiscalizar as atividades de todas as instituições e entidades municipais que atuam para a redução dos danos causados pela utilização de entorpecentes.