Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional

Em 23 de maio de 2005, foi criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), em Vitória da Conquista, através da Lei nº 1.278/2005. De acordo com a legislação, a principal função do órgão é estabelecer o diálogo entre o governo municipal e a sociedade civil sobre ações e políticas para uma alimentação saudável, acessível e de qualidade para todos.

Uma das responsabilidades do COMSEA consiste em fiscalizar o executivo, que deve incluir no orçamento do município, anualmente, projetos voltados para a segurança alimentar e nutricional. Atualmente, a Prefeitura de Conquista investe na manutenção do Restaurante Popular e na adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal.

Além disso, o conselho, composto por 21 membros titulares e 21 suplentes, possui entre suas atribuições a realização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. No site da Prefeitura de Vitória da Conquista, o último evento registrado aconteceu em setembro de 2019, com um debate sobre a comida como direito.