Conselho de Usuários dos Serviços Públicos

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (CMUSP) foi criado em março de 2021, através do Decreto Municipal 20.855. Já em junho de 2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 2.647/22, que prevê o Sistema Municipal de Transparência e Integridade Pública, do qual o CMUSP faz parte. O conselho existe para avaliar e acompanhar os serviços prestados à população pela Prefeitura de Vitória da Conquista, como atendimento em unidades de saúde; transporte escolar; assistência social; e outras atividades oferecidas pelos órgãos da administração pública municipal.

O órgão é vinculado à Secretaria Municipal da Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC) e à Ouvidoria Geral do município, um dos canais por onde os cidadãos podem realizar denúncias, registrar reclamações, fazer elogios, sugerir ações e solicitar informações. Outras funções do CMUSP são propor melhorias na prestação dos serviços públicos e auxiliar no desenvolvimento de políticas de incentivo à participação popular.

De acordo com decreto municipal, o CMUSP deve ter em sua composição: oito representantes da Prefeitura, indicados pelo chefe do poder executivo, além de oito pessoas que representam os usuários dos serviços públicos, selecionadas mediante inscrição via edital. A presidência é alternada entre integrantes da Secretaria de Transparência e da Ouvidoria Geral do município.

Os conselheiros realizam reuniões toda 2ª quinta-feira de cada mês, às 14h. Todos os cidadãos podem participar dos encontros e sugerir propostas. Não é preciso ser um membro do CMUSP para assistir às plenárias e opinar sobre as pautas discutidas. 

Além disso, para encaminhar sugestões, críticas ou elogios sobre os serviços públicos, os munícipes podem utilizar o canal da Ouvidoria municipal, através do site; se deslocar presencialmente até a sede do órgão; ou realizar uma ligação gratuita por meio do 0800. No caso de denúncias ou solicitações sobre a área da saúde, é possível fazer uso da Ouvidoria SUS, do Ministério da Saúde.

A normativa nº 20.855, que cria o CMUSP, também discorre sobre a atualização da Carta de Serviços Públicos, um documento que informa aos cidadãos quais os serviços oferecidos pela administração municipal e como é possível acessá-los. Segundo o decreto, a cartilha deve ser atualizada semestralmente. No site da Prefeitura de Conquista, está disponível a última versão do material, elaborada em março de 2021. Você pode acessar aqui.