Conselho Tutelar Leste

Em 2012, por meio da Lei nº 1.867/2012, estabeleceu-se mais uma subdivisão do Conselho Tutelar, em Vitória da Conquista. Desta vez, foi implementada uma unidade com o objetivo de atender a população da zona leste do município. Como um órgão autônomo, o CT é encarregado de oferecer suporte, acompanhar e encaminhar para os programas e instituições competentes crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados.

Os conselhos tutelares atuam em concordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei Federal nº 8.069/90, que assegura às crianças e adolescentes o direito à saúde, proteção contra o trabalho e a exploração infantil, acesso à escola, cultura, lazer e à convivência familiar e comunitária. Quando um desses direitos é ameaçado ou negado, o CT é acionado para averiguar a situação de negligência.

Em Conquista, cada Conselho Tutelar atua em sua área designada (leste, oeste e rural), mas, em casos emergenciais, um órgão “poderá agir, excepcionalmente, fora de sua área de atribuição ou em conjunto com os demais, atendidas as normas constitucionais e legais pertinentes”, segundo a Lei Municipal nº 1.867/2012.