Conselho Tutelar Oeste

O órgão foi implementado, em 2012, para atender as crianças, os adolescentes e suas famílias que residem na zona oeste de Vitória da Conquista. Com a sanção da Lei nº 1.867/2012, a subdivisão do Conselho Tutelar (CT) passou a existir, ampliando a rede que atua para zelar pelos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a legislação municipal, cada CT (leste, oeste e rural) deve ser composto por cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos pela população para cumprir um mandato de quatro anos, sendo “permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha”.

Além de averiguar as denúncias de violações de direitos, os conselheiros são responsáveis por realizar acompanhamentos; requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico para a criança ou adolescente, caso necessário; e colocá-los sob a tutela de famílias substitutas, quando há violência intrafamiliar, entre outras medidas de proteção.