Conselho Tutelar Rural

Em novembro de 1991, através da sanção da Lei nº 608/91, foi criado o Conselho Tutelar (CT), em Vitória da Conquista. O órgão surgiu com o intuito de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Devido à extensão do município, no ano de 2012, por meio da legislação nº 1.867/2012, foi instituída uma subdivisão do conselho, desta vez dedicada a atender especificamente a população da zona rural.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei Federal nº 8.069/90, cabe ao CT atuar em situações nas quais os direitos dos mais jovens são violados ou ameaçados, a exemplo dos casos de violência, exploração ou abuso sexual. A partir do recebimento de uma denúncia, o conselheiro plantonista se desloca até o povoado ou comunidade onde reside a criança para averiguar a suposta negligência.

O CT também pode agir para garantir a presença das crianças ou adolescentes nas escolas, já que o direito à educação é assegurado pelo ECA. Além disso, a depender do tipo de violação, os conselheiros têm a responsabilidade de requerer tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico para a criança ou adolescente; colocá-los sob a tutela de famílias substitutas, quando necessário; além de oferecer acompanhamento temporário.